Urgente: Senado Aprova Novo Marco Legal para Incentivos Fiscais ao Esporte

O Senado Federal deu um passo decisivo nesta quarta-feira (16) ao aprovar, por unanimidade, o projeto de Lei (PL) 234/2024. A nova legislação estabelece um marco legal nacional para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais voltados para o desporto.

O projeto, que recebeu 74 votos favoráveis, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida busca unificar as regras entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, facilitando a concessão dos benefícios.

A nova legislação assegura que projetos desportivos e paradesportivos poderão captar recursos desde que atendam a critérios que incluem a formação esportiva, excelência esportiva e promoção do esporte ao longo da vida.

A avaliação das propostas ficará a cargo de uma comissão técnica ligada ao Ministério do Esporte para incentivos federais, ou à administração pública competente nas esferas estadual, distrital ou municipal.

Além disso, a norma estabelece que pessoas físicas poderão abater até 7% do Imposto de Renda devido ao contribuírem com iniciativas desportivas. No caso das empresas, a dedução é limitada a 3%.

Para projetos desportivos voltados à inclusão social, o limite de renúncia fiscal será de 4% do IR para empresas que financiarem tais iniciativas, priorizando sua implementação em comunidades vulneráveis.

A nova lei também proíbe a utilização dos recursos obtidos por meio dos incentivos para pagamento de salários de atletas profissionais, garantindo que os benefícios não sejam direcionados a pessoas ou entidades ligadas aos doadores e patrocinadores.

O controle sobre os projetos ficará sob a responsabilidade do Ministério do Esporte e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). As regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e responsabilidades continuam válidas.

Com a nova aprovação, a legislação vigente sobre incentivo ao esporte (Lei 11.438/06) será revogada, alterando o cenário para ações esportivas até 2027.

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), enfatizou a importância da aprovação: “O esporte é investimento para uma nação. É a promoção da educação, inclusão e cidadania”, declarou, reforçando seu compromisso com o setor.

A nova legislação representa um crucial avanço para o esporte no país e reafirma o seu papel transformador na sociedade.