PGR se manifesta contra exercício remoto de mandato por parlamentares em caso de Chiquinho Brazão
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que se opõe à possibilidade de parlamentares exercerem seus mandatos de forma remota. Este posicionamento foi anexado ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, que enfrenta sérias acusações no âmbito do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Na última quinta-feira (2), Gonet reforçou a importância de que a presença física é um exigência fundamental para o exercício do mandato parlamentar, especialmente em casos que envolvem a perda do cargo. A argumentação se torna ainda mais relevante considerando as circunstâncias que envolvem o ex-deputado, que está preso enquanto se desenrolam investigações cruciais sobre seu envolvimento no assassinato de Marielle Franco, um crime que chocou o Brasil e trouxe à tona questões profundas sobre violência e direitos humanos.
No contexto da Câmara dos Deputados, Chiquinho Brazão teve seu mandato cassado em abril deste ano, um resultado das várias faltas que acumulou nas sessões legislativas. A defesa do ex-deputado, no entanto, alega que tais faltas não devem ser encaradas como injustificadas, uma vez que são consequência de sua prisão preventiva. Este argumento traz à tona a complexidade da legislação e como situações excepcionais, como prisões, podem influenciar a interpretação das normas.
De acordo com a análise de Gonet, a Constituição é clara ao afirmar que a perda do mandato deve ser declarada quando um deputado ou senador faltar a um terço das sessões ordinárias, a menos que haja uma licença ou missão autorizada pelo Congresso. O procurador enfatizou que “depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”.
A concordância do procurador com essa interpretação constitucional é um ponto vital que reitera a necessidade de uma presença efetiva dos parlamentares para garantir que o exercício de seus mandatos não apenas respeite a legislação, mas também a própria integridade do sistema político.
No âmbito da Câmara, essa decisão ecoa outra posição importante. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também endossou a ideia de que a presença física é crucial, ao negar o pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fosse nomeado como líder da minoria na Casa. Essa tentativa de isenção das exigências de presença se deu em um momento em que o deputado está nos Estados Unidos e enfrenta críticas por sua postura em relação às políticas comerciais do governo Trump, além de outras polêmicas que envolvem sanções e relações internacionais.
Eduardo Bolsonaro, que pediu uma licença de 120 dias antes de sair do país, agora se vê em uma situação delicada, onde a falta nas sessões do plenário levanta questões sobre sua responsabilidade e compromisso com suas funções. Sua ausência tem sido um ponto de discussão acalorada, especialmente considerando que líderes parlamentares não estão obrigados a registrar presença em todas as sessões, mas ainda assim é esperado que desempenhem seus papéis de maneira efetiva.
Esse cenário levanta questionamentos sobre a legitimidade e a responsabilidade dos parlamentares, especialmente em um momento em que a cidadania exige transparência e conexão com seus representantes. A importância do debate sobre a presença física dos parlamentares nas sessões não pode ser subestimada, pois está diretamente ligada à confiança da população nas instituições democráticas.
O parecer da PGR e as decisões da liderança da Câmara são marcos significativos que indicarão o caminho para futuros debates sobre a atuação dos representantes do povo em tempos em que a tecnologia oferece alternativas que, embora possam ser atraentes, desafiam a essência do funcionamento legislativo. Em uma democracia, a presença física não é apenas uma formalidade, mas um símbolo de representação e responsabilidade.
A situação torna-se ainda mais crucial à medida que o Brasil luta para restaurar a confiança nas suas instituições. O resultado deste caso pode ter um impacto duradouro sobre como os futuros parlamentares exercerão seus mandatos e a consideração que a sociedade dará a suas ausências, especialmente em momentos de crise e pressão políticas.
Imagem Redação
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