MPF Solicita Vetos à Nova Lei de Licenciamento Ambiental
O clima é de urgência! O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nota técnica ao Palácio do Planalto, na última terça-feira (29), recomendando a rejeição de mais de 30 trechos da nova Lei de Licenciamento Ambiental. O órgão demonstra preocupação com o risco de retrocesso nas proteções socioambientais, considerando que o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de julho, aguarda a análise do presidente Lula. O tempo está correndo, com o prazo de 15 dias úteis para sanção se encerrando em 7 de agosto.
Entre os principais pontos levantados pelo MPF estão questões que podem comprometer a proteção ambiental. Entre elas, a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas, a dispensa de licenciamento para setores críticos como o agronegócio e obras de infraestrutura, a renovação automática de licenças e a exclusão da participação de órgãos fundamentais, como a Funai, em projetos que impactam territórios tradicionais não homologados.
Outro ponto alarmante é a retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural, uma ferramenta vital que registra informações sobre propriedades, incluindo áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O MPF argumenta que esses dispositivos podem desrespeitar a Constituição Federal e os direitos assegurados a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de prejudicar os direitos dos povos originários sobre suas terras. Essa mudança também fere a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MPF expressa ainda uma crescente preocupação com a introdução de modalidades como o autolicenciamento e a Licença Ambiental Específica. Essas propostas poderiam permitir a aprovação de empreendimentos com grande impacto socioambiental apenas com base em declarações dos próprios interessados, sem a devida análise por órgãos técnicos.
Marina Silva Defende Vetos e Reparações Necessárias
Em meio a esse cenário, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez declarações contundentes à Rádio Nacional, caracterizando o projeto como uma “demolição da legislação” ambiental do Brasil. Nesta semana, ela reiterou a necessidade de o presidente Lula vetar trechos do projeto para “preservar o licenciamento ambiental” no país. Marina enfatizou que a ação não deve parar apenas no veto: “É preciso ter algo para colocar no lugar, reparar aquilo que porventura venha a ser mudado”.
Imagem Redação
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