Novas Estruturas e Diretrizes na Secretaria Nacional de Direitos Digitais

Brasília, 30/07/2025 – A partir de hoje, uma nova era se inicia na Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Com a criação de duas diretorias temáticas – a Diretoria de Promoção de Direitos Digitais e a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital – a Sedigi se fortalece e se prepara para os desafios contemporâneos do mundo digital.

Uma mudança significativa também se destaca: a Política de Classificação Indicativa, que antes pertencia à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), agora integra as responsabilidades da Sedigi, recebendo status de coordenação-geral. Esta política, já consolidada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente há 35 anos, é uma ferramenta imprescindível para orientar famílias e a sociedade sobre conteúdos apropriados para cada faixa etária.

Com essa reestruturação, a Sedigi busca intensificar a classificação indicativa de aplicativos digitais, um trabalho que começou em 2015 com a adesão à Coalizão Internacional de Classificação Etária (IARC). Até mesmo uma consulta pública foi realizada entre abril e junho de 2025, permitindo que cidadãos e empresas contribuíssem para a modernização da Portaria de Classificação Indicativa, aprimorando as diretrizes para plataformas de conteúdos de terceiros, como as redes sociais.

De acordo com a secretária nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, “a reestruturação da secretaria é fundamental para enfrentarmos os atuais desafios do ambiente digital, visando à modernização de políticas amplamente reconhecidas pela sociedade brasileira”.

Atuação em Foco

Desde seu início, a Sedigi tem priorizado a criação e a aplicação de políticas que protegem a infância em ambientes digitais. A secretaria já coordena iniciativas dentro da Estratégia de Justiça e Segurança Pública “Crescer em Paz”, lançada em abril, e se integra ao Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE). Além disso, está colaborando com outros órgãos para desenvolver uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

A Sedigi também se empenha em fortalecer as políticas públicas de proteção de dados pessoais, atuando em parceria com o Conselho Nacional de Proteção de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Recentemente, a secretaria apresentou um anteprojeto de lei que regula serviços digitais, enviado à Presidência da República em julho.

Adicionalmente, a Sedigi está ativamente participando dos debates sobre a regulação da inteligência artificial, contribuindo com a elaboração dos Guias de Uso Ético e Responsável dessa tecnologia, com lançamento previsto até 2026 no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028.

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