Parlamentares tentam revogar decreto que reforça inclusão de crianças com deficiência no ensino regular

No cenário político atual, parlamentares ligados à direita conservadora promovem nova disputa ideológica sobre políticas públicas essenciais, dessa vez focalizando o ensino de crianças e jovens com deficiência. Tal conflito, que deveria ser guiado por evidências e normas legais, coloca em risco avanços significativos na inclusão educacional.

No último dia 21, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu por meio de decreto a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Essa medida normativa reafirma direitos já previstos na Constituição Federal, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado em 2015.

Essas legislações determinam que a educação de alunos com deficiência deve ser garantida, preferencialmente, em escolas regulares, promovendo a inclusão plena em todos os níveis do sistema educacional. A prioridade é assegurar que esses estudantes tenham acesso à aprendizagem junto aos demais colegas, sem segregação.

O decreto destaca ainda a importância de serviços de apoio especializado integrados à escola regular, atendendo às necessidades específicas desses alunos. Instituições privadas sem fins lucrativos, qualificados para educar crianças e jovens com deficiências físicas ou intelectuais, também podem receber suporte técnico e financeiro do poder público para ampliar o atendimento.

Dentre as diretrizes da medida está a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE), uma atividade complementar à escolarização comum que pode ocorrer em escolas públicas, centros especializados ou entidades conveniadas. Tal atendimento reforça a inclusão sem tirar a autonomia dos estudantes e suas famílias.

Apesar das evidências e garantias legais, deputados e senadores têm levantado críticas infundadas, alegando que o novo decreto restringe a autonomia dos familiares e prejudica o funcionamento das instituições especializadas. Em resposta, apresentaram propostas que buscam sustar a norma governamental, colocando em xeque o avanço da política inclusiva.

Esse movimento oposicionista remete à tentativa, em 2020, do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando publicou decreto com viés segregacionista que previa identificar alunos considerados não beneficiados por escolas regulares inclusivas para transferi-los a instituições especiais. Tal iniciativa foi amplamente contestada por especialistas, que apontam retrocesso na área.

Pesquisas globais reafirmam que a inclusão dos estudantes com deficiência na rede regular é benéfica não apenas para essas pessoas, mas para toda a comunidade escolar, ao promover diversidade pedagógica, respeito às diferenças e autonomia.

Diante dessa conjuntura, é imprescindível que os parlamentares exerçam um papel construtivo, propondo aprimoramentos no decreto do governo sem desmantelar as conquistas da legislação brasileira no setor. O debate deve se pautar no avanço social e educacional, nunca na negação dos direitos fundamentais.

A defesa da inclusão educacional é uma questão urgente e prioritária para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Retroceder nessa área representa grave afronta a milhões de brasileiros que merecem oportunidades iguais para desenvolver seu potencial.

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