Prazo do STF Chega ao Fim: Congresso Enfrenta Urgência na Regulamentação da Licença Paternidade
O prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente a licença paternidade chegou ao fim. O parlamento terá que discutir essa questão na volta do recesso parlamentar, marcada para o dia 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF concedeu um período de 18 meses para a elaboração da regulamentação, que se esgotou em julho.
A decisão do STF foi resultado de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que destacou a inércia do Legislativo em criar uma normativa sólida para a licença-paternidade. O voto do ministro Luís Roberto Barroso, que liderou a argumentação favorável à ação, foi seguido por todos os outros ministros da Corte.
Atualmente, a licença paternidade no Brasil é de apenas cinco dias consecutivos, aplicável em situações de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. Este direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e remonta à promulgação da Constituição de 1988.
Conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a licença temporária de cinco dias deveria perdurar até que o Congresso aprovesse uma lei complementar para sua regulamentação definitiva. Contudo, após 37 anos, essa medida ainda não foi implementada.
Exitem múltiplos projetos em discussão no Congresso que visam ampliar a duração da licença paternidade, propondo prazos que variam de 15 a 60 dias.
Entre os projetos em pauta, a Câmara dos Deputados está preparada para votar o Projeto de Lei (PL 3935/08), que pretende aumentar a licença paternidade de cinco para 15 dias, aplicando-se tanto a pais biológicos quanto adotivos. Este projeto prevê também uma estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença.
A proposta, que corre desde 2008, já recebeu a aprovação do Senado e teve o regime de urgência aceito antes do recesso parlamentar, o que permitirá sua votação direta no plenário.
No Senado, diversas sugestões estão sendo debatidas relativas à licença-paternidade. Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023 sugere aumentar a licença para 20 dias e estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, mesmo em casos de adoção. Esta proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto em discussão, o PL 6063/2024, estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de licença-paternidade, com a possibilidade de prazos adicionais em caso de partos múltiplos. A matéria está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda avaliação.
Adicionalmente, o PL 3773/2023 propõe uma ampliação progressiva da licença paternidade, começando em 30 dias e alcançando 60 dias. Esta proposta também inclui um “salário-parentalidade”, um benefício a ser concedido durante o afastamento. A análise está a cargo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL 139/2022 sugere 60 dias úteis de licença paternidade e a possibilidade de compartilhamento de até 30 dias da licença maternidade com o pai. Já o PL 6136/2023 propõe a divisão de até 60 dias da licença maternidade e um aumento do prazo em situações de deficiência do recém-nascido.
Articulações no Congresso: Frente Parlamentar Busca Ampliar Licença Paternidade
Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto com a bancada feminina, promoveu uma atividade para mobilizar apoio à proposta de ampliar a licença paternidade para 60 dias, mesmo que essa implementação ocorra de forma gradual, começando em 30 dias.
A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, afirmou: “É possível ampliar a licença paternidade no Brasil, mas isso não ocorrerá da noite para o dia. Estamos discutindo uma transição entre os 15 dias do texto mais antigo e 60 dias, buscando consenso sobre o tempo necessário para essa mudança.”
Em termos globais, ao menos 10 países, como Espanha, Países Baixos e Finlândia, proporcionam licenças paternidade de 30 dias ou mais. Contudo, a maioria dos países ainda oferece períodos inferiores a 15 dias.
Imagem Redação
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