Câmara dos Deputados Aprova Projeto Crucial para o Ministério Público
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de Lei (PL) 1872/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta agora seguirá para votação no Senado.
Um Impulso Necessário para o Ministério Público
De acordo com a relatora da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS), a criação do fundo proporcionará um suporte vital para as ações do Ministério Público, melhorando a eficácia do órgão no atendimento à sociedade. Isso é fundamental para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e da proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Recursos Diversificados para Um Fundo Essencial
Os recursos destinados ao fundo virão de diversas fontes, que incluem dotações orçamentárias do Ministério Público, doações e contribuições em dinheiro, bem como 10% das custas judiciais na Justiça da União, entre outros. Também será garantido um valor equivalente de multas aplicadas por magistrados e recursos obtidos através de alienação de bens abandonados.
Transparência e Controle na Gestão do Fundo
A execução orçamentária do fundo será pública e acessível, com informações detalhadas sobre receitas e despesas disponibilizadas em um portal de transparência, que será gerido por um Conselho Gestor.
Mudanças Importantes no Texto da Proposta
Vale destacar que a relatora retirou a proibição de contingenciamento de recursos do fundo e introduziu uma cláusula que proíbe a utilização dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal, restringindo seu uso a fins que verdadeiramente fortaleçam a atuação do Ministério Público.
Conclusão: Um Passo Importante em Tempos Críticos
A aprovação desta lei representa um avanço significativo na estruturação do Ministério Público, reforçando sua capacidade de atender à população e responder adequadamente aos desafios atuais. A urgência e a importância dessa medida não podem ser subestimadas.
Imagem Redação
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