Câmara dos Deputados Aprova PEC que Reforma Aposentadoria de Agentes de Saúde

BRASÍLIA – Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14, que estabelece novas diretrizes para a contratação e aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida, que ainda precisa do aval do Senado, pode gerar um impacto financeiro bilionário nas contas públicas.

O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), estima que o custo total da medida até 2030 será de R$ 5,5 bilhões, sendo esse valor destinado unicamente à União. No entanto, um estudo recente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou que o impacto pode chegar a R$ 21,2 bilhões nos regimes das prefeituras. A discrepância nos números levantou preocupações, mas Brito garantiu que a PEC foi desenhada com responsabilidade em relação ao Erário e ao setor social, afirmando que “não haverá ônus para os entes federativos”.

As votações sobre a PEC foram expressivas: no primeiro turno, 446 deputados manifestaram-se a favor da proposta, enquanto 20 se opuseram. No segundo turno, a aprovação obteve 426 votos a favor e apenas 10 contrários. O processo ocorreu rapidamente, com a votação do segundo turno acontecendo menos de meia hora após a do primeiro. O clima na Câmara era de alegria, com o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressando a satisfação dos deputados em aprovar a emenda.

A PEC esclarece que, em relação à orientação das lideranças, apenas o partido Novo manifestou-se contra a proposta, enquanto a liderança do governo liberou sua bancada. A urgência da proposta é evidenciada pelo cenário político atual, que inclui a expectativa para a votação de uma Medida Provisória essencial, a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A proposta passou por análise em Comissão Especial na última quarta-feira, 1º, e inclui a proibição da contratação temporária ou terceirizada de agentes, exceto em situações de emergência em saúde pública. Outro ponto importante da PEC é a transformação automática em servidores públicos de trabalhadores terceirizados que tenham passado por processo seletivo, com prazo para implementação dessas regras até 31 de dezembro de 2028.

A PEC prevê, ainda, a criação de um novo modelo de aposentadoria especial. Os agentes de saúde e combate a endemias poderão se aposentar ao completarem 25 anos de prática profissional, desde que cumpram uma exigência de idade mínima. A regra de transição estabelece:

• 50 anos de idade para mulheres e 52 anos para homens, até 31 de dezembro de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 anos para homens, até 31 de dezembro de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 anos para homens, até 31 de dezembro de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, a partir de 1º de janeiro de 2041.

Além disso, a proposta abre a possibilidade de aposentadoria por idade, para mulheres que atingirem 60 anos e homens que completem 63 anos, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

Essas mudanças são cruciais para garantir que os agentes de saúde, que atuam na linha de frente do atendimento à população, tenham assegurada uma aposentadoria digna e condizente com a relevância de suas funções. A mobilização em torno dessa PEC reflete a importância do reconhecimento do trabalho destes profissionais, que desempenham um papel vital na promoção da saúde pública no Brasil.

A aprovação da PEC 14 não é apenas um passo significativo na valorização desses profissionais, mas também um reflexo das necessidades atuais do sistema de saúde, que requer um apoio sólido e comprometido. As perspectivas para o futuro dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias agora dependem da avaliação e validação do Senado, que terá a responsabilidade de reforçar ou revisar as diretrizes estabelecidas.

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