Câmara dos Deputados Aprova PEC que Assegura Aposentadoria Especial a Agentes de Saúde
A Câmara dos Deputados deu um importante passo na valorização dos agentes de saúde ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. Essa medida histórica não apenas garante aposentadoria integral e com paridade para os servidores que atuam no combate a endemias, mas também permite uma idade menor para que possam se retirar do mercado de trabalho. O texto, agora encaminhado ao Senado, representa um reconhecimento do papel vital destes profissionais na saúde pública.
A votação no segundo turno registrou 426 votos a favor e apenas 10 contrários, enquanto no primeiro turno o apoio foi ainda mais expressivo: 446 votos a favor e 20 contra. A proposta, elaborada pelo relator Antonio Brito (PSD-BA), reflete o compromisso da Câmara em fazer justiça aos trabalhadores da saúde, ao mesmo tempo em que zela pelos recursos do Erário, uma vez que a União arcará com os custos, evitando qualquer ônus aos estados e municípios.
Um dos aspectos mais significativos da PEC é a efetivação de agentes de saúde que atualmente possuem vínculos temporários ou precários. Essas pessoas serão equiparadas a servidores estatutários, desde que tenham participado de um processo seletivo público e cumpram os requisitos estabelecidos antes de 14 de fevereiro de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos, uma medida que promete trazer segurança e estabilidade a esses trabalhadores.
Além das mudanças no regime de aposentadoria, a PEC também introduz novas normas que se estendem a agentes indígenas de saúde e de saneamento, ampliando ainda mais a proteção desses profissionais. A regra geral permitirá que mulheres se aposentem aos 57 anos e homens aos 60, a partir de 25 anos de contribuição, contrastando com a legislação anterior, que estipulava 63 anos para mulheres e 65 para homens.
A proposta também apresenta regras de transição para aqueles que já estão na ativa, permitindo que os profissionais se aposentem com idades reduzidas, dependendo do tempo de contribuição e da data em que ingressaram na profissão. Isso proporciona uma saída justa e gradual para aqueles que dedicaram anos de serviço à saúde pública.
Os proventos dos servidores aposentados, segundo a nova decisão, serão equivalentes à remuneração do cargo na data da aposentadoria, incluindo todas as vantagens pertinentes. Essa medida assegura um tratamento igualitário, refletindo o compromisso com a dignidade dos trabalhadores da saúde. O reajuste será paritário, garantindo que aposentados tenham os mesmos benefícios concedidos ao pessoal da ativa.
A PEC também prevê um benefício extraordinário para aposentados que enfrentam incapacidade permanente, assegurando um pagamento que complemente a diferença entre o que recebiam na ativa e seus proventos como aposentados do INSS. Para aqueles que já se aposentaram, haverá direito à revisão da renda e ao benefício extraordinário, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
As manifestações de apoio à PEC foram numerosas durante a votação. O deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) ressaltou que a aprovação representa um passo importante em direção à justiça social pelo reconhecimento do trabalho de quem cuida da saúde da população. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) lembrou que essa proposta reforça o entendimento de que a saúde coletiva é um direito fundamental da sociedade, ressaltando a importância do reconhecimento desses profissionais.
Entretanto, não faltaram vozes de crítica à proposta. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) levantou preocupações sobre a possibilidade de que a PEC beneficie pessoas que não seguiram o devido processo de seleção para os cargos, sugerindo que isso criaria desigualdade entre os agentes. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também criticou a falta de previsão orçamentária para a execução da emenda, questionando sua viabilidade diante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em um contexto em que a saúde pública é mais crucial do que nunca, a aprovação da PEC 14/21 reflete a urgência em proteger e valorizar os profissionais que estão na linha de frente. Essa é uma vitória não apenas para os agentes de saúde, mas para toda a sociedade brasileira que depende de seu trabalho incansável.
Imagem Redação
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