Câmara Aprova Fundo de Fortalecimento da Cidadania: Uma Vitória para o Ministério Público
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de Lei (PL) 1872/2025, que estabelece o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). Esta decisão representa um passo significativo na valorização das instituições democráticas.
A proposta contou com o apoio de 264 deputados, sendo rejeitada por 169 e registrando quatro abstenções. Agora, o foco se volta para a análise dos destaques ao texto, onde mais mudanças podem ocorrer.
A relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), destacou que o fundo tem como objetivo aprimorar as ações do Ministério Público, proporcionando um atendimento mais eficiente à sociedade. A iniciativa visa fortalecer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais que não podem ser violados.
Os recursos do fundo serão provenientes de dotações orçamentárias do MP, além de doações e contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis. Também serão adicionados 10% das custas recolhidas no sistema judiciário da União, multas aplicadas por magistrados em casos de desvio processual e recursos de bens considerados abandonados, além de emendas parlamentares.
A gestão do fundo será acompanhada por um portal de transparência, administrado pelo Conselho Gestor, que deverá disponibilizar informações detalhadas sobre as receitas e despesas, garantindo a prestação de contas à sociedade.
Em uma mudança significativa, a relatora optou por remover a proibição de contingenciamento dos recursos do fundo, ao mesmo tempo que incluiu uma cláusula que impede qualquer utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal.
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