Consulta Pública Revitaliza Política Nacional sobre Mudança do Clima

Na última quarta-feira, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou a abertura de uma consulta pública voltada para a revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Essa ação, que se estenderá até o dia 1º de dezembro, visa envolver a sociedade na modernização desse importante marco legal que orienta a política climática no Brasil.

Estabelecida em 2009, a PNMC não passou por revisões significativas ao longo dos últimos 16 anos, e sua atualização se torna imprescindível para alinhar o Brasil às novas diretrizes tanto nacionais quanto internacionais. Ajustes necessários que garantirão respostas mais eficazes aos desafios inerentes à crise climática, que se intensifica a cada ano.

A consulta pública representa um marco significativo para a política ambiental do país. Com a iminente realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) em novembro, em Belém, a revisão da PNMC é vista como uma oportunidade estratégica para o Brasil reafirmar sua posição de liderança no cenário climático global e fortalecer seu compromisso com a sustentabilidade.

Os cidadãos podem enviar suas sugestões através da plataforma Brasil Participativo, um meio de proposição que assegura a inclusão da voz da sociedade nas decisões que moldarão as políticas climáticas futuras.

A revisão da PNMC foi resultado de um processo meticuloso iniciado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que reconheceu a necessidade de atualizar a estrutura legal. Apesar dos avanços observados em diversas políticas setoriais, a PNMC original mostrava-se desatualizada frente aos novos desafios climáticos.

Um dos exemplos mais evidentes dessa defasagem é o desalinhamento entre a PNMC e a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), submetida no âmbito do Acordo de Paris. A nova meta climática do Brasil prevê uma redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) de 59% a 67% até 2035 em comparação com 2005, enquanto a PNMC original contemplava previsões até 2020, evidenciando a urgência da revisão.

A proposta em consulta pública inclui compromissos ambiciosos, com a meta de alcançar emissões líquidas zero de GEE até 2050. Essa mudança visa alinhar o Brasil às metas globais estabelecidas pelo Acordo de Paris, firmando um novo compromisso nacional na luta contra as mudanças climáticas.

Além disso, a nova versão da PNMC amplia significativamente o número de definições legais, passando de dez para 23, incluindo termos fundamentais como “justiça climática” e “transição justa”. Tais adições sinalizam uma compreensão mais aprofundada das complexidades da crise climática e da necessidade urgente de justiça social nas abordagens de mitigação e adaptação.

Novas diretrizes também foram incorporadas, elevando de 13 para 19, enquanto os instrumentos de política, como planejamento e monitoramento, foram reestruturados para melhorar a eficácia operacional. Essa reestruturação é fundamental para garantir que as diretrizes não sejam apenas teóricas, mas efetivamente implementadas na prática.

A revisão foi impulsionada por um Grupo Técnico Temporário do CIM, que realizou 15 reuniões para discutir e modernizar a legislação. O texto do anteprojeto foi apresentado aos ministros e recebeu aportes de diversos órgãos federais, cujas contribuições foram analisadas e integradas ao documento final. Agora, a minuta está disponível para apreciação pública, convidando todos a se envolverem nesse processo de transformação.

A PNMC original foi criada pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e estabeleceu importantes compromissos para reduzir as emissões de GEE e adaptar o país às mudanças climáticas. Essa legislação pioneira representou um avanço no comprometimento do Brasil com a sustentabilidade.

Os resultados obtidos desde a promulgação da política foram encorajadores. O Brasil alcançou uma redução de 48,2% nas emissões projetadas até 2020, superando a meta inicial. Esses avanços reforçam a relevância da PNMC e a necessidade de sua revisão para incorporar objetivos ainda mais ambiciosos diante da crescente crise climática.

Neste contexto de aprimoramento, o anteprojeto para atualização propõe uma modernização que considera o Acordo de Paris de 2015 e as novas realidades climáticas e socioeconômicas. Com a definição de novos objetivos e diretrizes, a política se prepara para enfrentar os desafios do futuro e reafirmar o papel do Brasil na luta global contra a mudança climática.

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