ANTT Determina Ações Imediatas para Garantir Segurança Viária no Morro dos Cavalos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) impôs um prazo de 30 dias para que a concessionária Arteris Litoral Sul tome medidas de segurança no Morro dos Cavalos, localizado na BR-101, em Palhoça. Caso a empresa não atenda à solicitação, será penalizada com uma multa diária de 0,1% sobre sua receita líquida tarifária anual. Essa decisão surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança viária e a integridade dos motoristas que utilizam essa importante rodovia.

A determinação foi resultado de uma representação apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD). Um relatório elaborado pelo deputado evidenciou que a concessionária não estava cumprindo com as obrigações contratuais. Essa falha gerou um alerta em relação à segurança dos usuários da BR-101, uma rota vital para o tráfego na região.

Durante uma sessão na Assembleia Legislativa, realizada na quarta-feira, dia 5, Mário Motta revisitou os principais fatos ocorridos. Ele também comentou sobre os avanços em outra demanda que havia apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado tem acompanhado de perto a situação do Morro dos Cavalos, especialmente após os deslizamentos que bloquearam a rodovia por vários dias nos anos de 2022 e 2024, gerando transtornos significativos.

Motta destacou que o contrato de concessão original previa a estabilização de taludes em 27 pontos ao longo da BR-101, incluindo várias áreas no Morro dos Cavalos, com um prazo de cinco anos para a conclusão das intervenções. No entanto, até 2016, apenas dois pontos foram devidamente tratados, correspondendo a apenas 0,4% dos recursos previstos. Em uma reavaliação realizada em 2019, 21 passivos ambientais foram reclassificados, desobrigando a concessionária de realizar intervenções necessárias. Essa reclassificação se baseou em inspeções visuais, que foram contestadas pelo deputado, já que pontos classificados anteriormente como de baixo risco acabaram enfrentando deslizamentos nos anos seguintes.

Além destes problemas históricos, outra situação alarmante é a deterioração das condições do ponto 28 na estrada, que entre 2018 e 2022 se tornou mais instável, apresentando riscos adicionais como a possibilidade de queda de árvores. Este ponto, assim como mais de 20 outros na mesma área, permanece sem as intervenções de segurança necessárias, o que coloca em risco a integridade da rodovia e a segurança dos motoristas que por ali transitam.

O deslizamento no Morro dos Cavalos em abril de 2024, que afetou os pontos 40 e 41, é uma clara demonstração da urgência da situação. Até o presente momento, as melhorias prometidas para esses locais ainda não foram realizadas, deixando-os vulneráveis a novas interdições e, potencialmente, a novas tragédias.

Em resposta à gravidade do problema, a ANTT havia adotado procedimentos de supervisão com empresas contratadas, mas a falta de recursos financeiros levou ao encerramento desses contratos. O Tribunal de Contas da União, sob a supervisão do ministro Antonio Anastasia, emitiu o Acórdão 2.294/2025, que autoriza uma auditoria para reavaliar as normas e metodologias de estabilidade de taludes nas rodovias federais. Essa auditoria visa garantir que as ações necessárias sejam tomadas de maneira eficiente e eficaz.

A ANTT também fez valer a representatividade dos documentos apresentados pela comissão de Mário Motta, culminando em uma medida cautelar contra a Arteris Litoral Sul. A ANTT reconhece que a construção de túneis pode ser a solução a longo prazo para os problemas de segurança no Morro dos Cavalos, mas solicitou que a concessionária apresentasse propostas de curto prazo que, até o momento, foram consideradas insuficientes. O órgão já emitiu dois autos de infração sem que houvesse significativa resposta por parte da concessionária.

O deputado Mário Motta reafirma seu compromisso em agir politicamente para que a construção dos túneis realmente se concretize e resolva esse problema histórico, enquanto a pressão sobre a Arteris para que mantenha o trecho seguro se intensifica. O papel da fiscalização é essencial para garantir que os contratos sejam rigorosamente cumpridos e que a segurança dos motoristas não seja comprometida.

Esta é uma situação crítica e que requer atenção imediata, pois a segurança viária no Morro dos Cavalos não pode ser negligenciada. A expectativa é alta para que medidas sejam efetivamente implementadas, garantindo a proteção de todos que transitam por essa crucial artéria de transporte.

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