Oposição ao Decreto de Uso da Força por Agentes de Segurança é Reavivada no Senado
Nesta terça-feira, dia 7, a Comissão de Segurança Pública (CSP) reavivou a discussão em torno do projeto que visa sustar o decreto do governo que regulariza o uso da força e a adoção de instrumentos de menor potencial ofensivo por membros das forças de segurança (Decreto 12.341, de 2024). O PDL 1/2025, proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), está em tramitação junto a outras iniciativas e conta com parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O senador Mecias de Jesus justifica sua iniciativa afirmando que o decreto ultrapassa a competência do Executivo por tratar de assuntos que deveriam ser exclusivamente da alçada do Congresso Nacional, infringindo o princípio da separação dos Poderes e a Constituição Federal, em seu artigo 144. Ele defende que apenas o Legislativo possui a prerrogativa de estabelecer normas sobre as operações policiais e a conduta de seus profissionais.
Concordando com as considerações de Mecias, o relator Hamilton Mourão salientou que o decreto em questão é unilateral, falta um debate público adequado e afeta as políticas de segurança em estados e no Distrito Federal. Mourão destaca ainda que essa normatização pode trazer prejuízos à segurança pública de forma geral. Com isso, ele acolheu o PDL 1/2025 e votou pela rejeição de outras três propostas que abordam o mesmo tema.
Após a análise da CSP, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será examinado em uma fase posterior desta tramitação.
Projeto de Identificação de Áreas de Risco
Em outra frente, a Comissão de Segurança Pública também deverá discutir o PL 1.169/2025, que obriga aplicativos de navegação e mapas a identificarem áreas com alto risco de criminalidade. A proposta, apresentada pelo senador Wilder Morais (PL-GO), visa aumentar a segurança dos usuários ao fornecer informações sobre locais perigosos.
O relator Hamilton Mourão emitiu um parecer favorável ao projeto, sugerindo, entretanto, algumas adaptações. Entre as principais mudanças, está a inclusão de aplicativos de transporte de passageiros, além de determinar que os dados sobre áreas de alto risco sejam disponibilizados pelas secretarias estaduais de segurança pública, em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Se aprovado na CSP, sem recurso ao Plenário, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
Campanha Educação no Combate às Drogas
Outro projeto relevante em pauta é o PL 4.305/2021, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que propõe que emissoras de rádio e televisão exibam campanhas educativas voltadas para a prevenção e combate ao uso de drogas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.
A proposta altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, estabelecido pela Lei 11.343 de 2006, e prevê que as campanhas sejam veiculadas durante os intervalos da programação. O texto já recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES) e aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça.
Essas deliberações no Senado são parte de um esforço mais amplo para reavaliar as políticas de segurança pública no país, num momento em que a necessidade de uma abordagem mais eficaz e transparente nunca foi tão urgente. As discussões em torno da utilização da força por agentes de segurança, a identificação de áreas de risco e a luta contra o consumo de drogas são tópicos que impactam diretamente a vida de milhões de cidadãos brasileiros e requerem atenção imediata e séria.
Imagem Redação
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