Governo de São Paulo Envia Proposta de Regulamentação do ICMS Educação para a Alesp
Nesta sexta-feira (3), o governo do estado de São Paulo apresentou à Assembleia Legislativa um importante anteprojeto de lei voltado à regulamentação do ICMS Educacional. Elaborado pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP), o projeto promete uma reestruturação significativa na distribuição do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, buscando atender aos novos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que criou o Novo Fundeb. A nova normativa poderá redistribuir mais de R$ 800 milhões entre os municípios paulistas, uma mudança que promete impactar diretamente a educação em todo o estado.
Atualmente, segundo a legislação vigente, 13% da arrecadação do ICMS são destinados à educação. No entanto, somente 50% desse total considera critérios de qualidade educacional, enquanto o restante é distribuído de acordo com o porte dos municípios. Com o novo anteprojeto, o governo paulista visa corrigir essa discrepância, vinculando 100% do montante a indicadores de desempenho educacional e equidade social. Essa alteração busca assegurar que recursos sejam investidos de maneira mais eficiente na melhoria da educação local, promovendo um avanço contínuo nas aprendizagens dos alunos.
“A mudança na forma de distribuir os recursos representa um compromisso com a qualidade da educação e com o futuro das nossas crianças”, afirmou o secretário da Educação, Renato Feder. De acordo com ele, a proposta mantém o percentual de 13% da arrecadação do ICMS, mas transforma os critérios de repasse, incentivando os municípios a aprimorarem continuamente suas práticas educacionais. Essa estratégia é fundamental para criar uma cultura de excelência na gestão da educação.
Uma das inovações desse projeto é a reformulação do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que será essencial para a redistribuição dos recursos do ICMS. O novo IQEM calculará o desempenho dos alunos com base nas avaliações do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar de São Paulo (Saresp), utilizado para medir o rendimento dos estudantes no 2º e 5º anos do Ensino Fundamental. Os critérios para essa avaliação incluem a performance em alfabetização, a aprendizagem nos anos iniciais, a equidade social e o percentual de matrículas em tempo integral nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Para a nova fórmula, 40% do índice será atribuído ao desempenho em alfabetização e outros 40% ao aprendizado nos anos iniciais. O IQEM também considerará 10% para equidade, levando em conta o nível socioeconômico dos alunos, e 10% para o percentual de matrículas em tempo integral, visando uma maior inclusão e apoio aos estudantes.
Adicionalmente, cada município deverá estabelecer suas metas de melhoria, levando em conta seu próprio desempenho histórico, o que garante um tratamento justo e equitativo, especialmente para aqueles com maior percentual de alunos em situações de vulnerabilidade. Esta abordagem promove um incentivo extra para que esses municípios melhorem suas condições educacionais.
A proposta contempla um período de transição gradual entre 2026 e 2028, evitando mudanças abruptas no financiamento educacional. Essa estratégia visa garantir que as novas regras possam ser implementadas de forma eficaz e que as redes de ensino possam se adaptar às novas exigências.
Inspirada em boas práticas de estados que obtiveram sucesso na educação, como o Ceará, a iniciativa tem como objetivo estimular um avanço consistente nas redes de ensino municipais. A proposta busca um foco intenso em resultados claros, como a alfabetização na idade certa e a ampliação do tempo integral nas escolas, além de respeitar a autonomia das administrações locais.
A aprovação deste anteprojeto de lei pode marcar um novo capítulo na educação paulista, oferecendo oportunidades reais de melhoria educacional e social. Este é, sem dúvida, um passo significativo rumo a um futuro mais promissor para as crianças e jovens do estado.
Imagem Redação
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