Câmara Aprova Projeto Polêmico de Licenciamento Ambiental

A Câmara dos Deputados deu um passo crucial nesta quinta-feira (17) ao aprovar um projeto de lei que reformula profundamente as regras de licenciamento ambiental. Enviada para sanção presidencial, a proposta introduz novas classes de licenças, reduz prazos de análise e simplifica os processos de adesão, incorporando 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.

Licença Ambiental Especial: Risco à Sustentabilidade

Entre as inovações, destaca-se a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), direcionada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho governamental ligado à Presidência da República. Este conselho definirá suas prioridades a cada dois anos.

Contudo, a LAE poderá ser concedida mesmo em casos onde os empreendimentos tenham o potencial de causar “significativa degradação do meio ambiente”. O tempo de análise e decisão sobre os pedidos de licenciamento será limitado a 12 meses, com validade de cinco a dez anos.

Licenciamento Simplificado: Uma Brecha Potencial

Outro ponto importante é a introdução do Licenciamento Ambiental Simplificado por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.

A responsabilidade de determinar o porte e o potencial poluidor das atividades ficará a critério dos entes federativos. Este tipo de licença, que também terá validade de cinco a dez anos, se aplicará a obras de pavimentação, duplicações de rodovias e ampliações de linhas de transmissão.

Vale ressalvar que, após uma emenda, o licenciamento ambiental foi dispensado para obras de manutenção em infraestrutura já existente, o que levanta preocupações sobre suas implicações ambientais.

Exigências e Exceções: Um Cenário Conturbado

Os interessados em obter a LAC deverão cumprir uma série de condições, incluindo o conhecimento sobre as características da região e os impactos ambientais das atividades propostas.

Entretanto, emendas ao projeto flexibilizam a análise de Relatórios de Caracterização do Empreendimento (RCE), permitindo a amostragem ao invés de exames completos. Além disso, normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não se aplicarão a atividades de grande porte na mineração até que uma nova lei seja estabelecida.

Redução do Poder de Autoridades Ambientais

Em uma reviravolta controversa, o projeto também retira poderes de diversas autoridades, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), limitando suas influências em licenciamento ambiental.

Essas entidades só poderão se manifestar sobre os impactos de empreendimentos caso apresentem seus pareceres em um prazo de 45 dias, um tempo que muitos consideram insuficiente.

Reações Alarmantes

A aprovação relâmpago da proposta gerou críticas intensas de parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) denunciou o projeto como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”, chamando-o de “PL da devastação”.

“Esse projeto enfraquece as leis ambientais e coloca em risco povos indígenas e comunidades tradicionais”, declarou a deputada, enfatizando as consequências drásticas que poderão advir de sua implementação.

Aumento da Crise Climática e Socioeconômica

Célia Xakriabá advertiu que a nova legislação intensificará os crimes ambientais, acelerará o desmatamento e agravará a pobreza e a insegurança alimentar, afetando desproporcionalmente mulheres e meninas. “Esses votos a favor desse retrocesso são de verdadeiros exterminadores do futuro”, concluiu.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) qualificou o autolicenciamento como uma “fraude autorizada”, enquanto o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou a falta de eficácia do texto na solução dos gargalos ambientais.

Destruição Sem Precedentes?

A ONG WWF-Brasil se manifestou, alertando que o “PL da Devastação” ameaça o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, violando princípios constitucionais e deserda instrumentos críticos para a preservação ambiental.

“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, e os impactos serão irreversíveis”, afirmou a organização, ressaltando que o novo modelo de autolicenciamento comprometerá as análises técnicas necessárias.

Ainda sobre a Licença Ambiental Especial, a entidade criticou a criação de um conselho que, sob o pretexto de priorizar obras, pode facilmente facilitar a autorização de projetos de alto risco, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

“Dispensar o licenciamento para atividades agropecuárias só abre espaço para o desmatamento e a poluição, simbolizando um ataque direto à segurança hídrica”, alertou.

Imagem Redação