Câmara dos Deputados Aprova Nova Lei de Licenciamento Ambiental: Urgência e Consequências

Mudanças Drásticas no Licenciamento Ambiental ao Seu Alcance
Nesta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um polêmico projeto de lei que redefine as regras de licenciamento ambiental no país. O texto, que segue agora para sanção presidencial, introduz novas categorias de licenças, reduz prazos de análise e simplifica processos, incorporando 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.

Criando Espaço para a Licença Ambiental Especial

A nova Licença Ambiental Especial (LAE), prevista entre as emendas, é direcionada a empreendimentos classificados como estratégicos por um conselho ligado à Presidência da República. As prioridades desse conselho serão revistas a cada dois anos, permitindo a aprovação de projetos mesmo que estes apresentem riscos significativos de degradação ambiental. O prazo para análise e decisão sobre solicitações não excederá 12 meses, e as licenças terão validade de cinco a dez anos.

Licenciamento Simplificado: Uma Nova Realidade

O projeto também estabelece a Licença Ambiental Simplificada por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser solicitada sem a necessidade de estudos de impacto. O critério para obtenção da LAC será definido conforme o porte e potencial poluidor dos empreendimentos, também com validade de cinco a dez anos. Exemplos de atividades elegíveis incluem pavimentações e obras de duplicação de rodovias.

Entretanto, uma emenda recente eliminou a exigência de licenciamento ambiental para manutenções e melhorias em infraestrutura pré-existente, compreendendo rodovias e dragagens.

Condições a Serem Seguidas

Para se qualificar para a LAC, os interessados deverão atender a requisitos específicos, incluindo uma compreensão dos impactos ambientais associados ao seu empreendimento e medidas de controle necessárias. Adicionalmente, intervenções não poderão desmatar em áreas que necessitem de autorização ambiental.

Dentre as emendas, uma que antes tornava a análise do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) obrigatória agora se torna facultativa, enquanto atividades de mineração de grande porte não estarão mais sujeitas às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até nova legislação.

Enfraquecendo a Supervisão

A nova legislação também reduz o papel de órgãos responsáveis pela gestão ambiental, como a Funai e o ICMBio, que terão suas manifestações consideradas apenas se atentamente apresentadas dentro de um prazo de 45 dias.

Repercussões: Críticas Afloraram

A aprovação do projeto gerou reações intensas entre parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) criticou severamente a medida, chamando-a de “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”. Em suas palavras, o projeto facilita o desmatamento e compromete a integridade de comunidades tradicionais, tornando-se um potencial catalisador de crimes ambientais.

Desastre Ambiental à Vista?

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou para o risco de novas tragédias como as ocorridas em Brumadinho e Mariana. O projeto, segundo a deputada Duda Salabert (PDT-MG), desrespeita as famílias das vítimas do rompimento da barragem da Vale.

As críticas são robustas: de imediato, a ONG ambientalista WWF-Brasil destacou que o “PL da Devastação” abre portas para uma destruição ambiental sem precedentes, comprometendo o sustento de comunidades e a biodiversidade.

Os Direitos das Comunidades em Risco

O desmantelamento do sistema de licenciamento, a falta de diálogo com a sociedade e a possibilidade de que a LAE simplifique aprovações de empreendimentos de alto risco são aspectos alarmantes. O projeto é visto como uma ameaça direta à segurança hídrica e um ataque aos direitos dos povos indígenas, apontando para um cenário preocupante.

Conclusão: A aprovação do projeto de lei sinaliza uma mudança drástica na política ambiental do Brasil, com possíveis implicações graves para a saúde do meio ambiente e a proteção das comunidades vulneráveis.