Câmara Acelera Licenciamento Ambiental: Impactos e Controvérsias
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje, o projeto de lei que definiu as novas diretrizes para o licenciamento ambiental, essencial para atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente. O texto agora segue para sanção presidencial.
O projeto, que recebeu 29 emendas do Senado, foi alvo de críticas, especialmente quanto à sua flexibilidade nas regras. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a proposta atendeu a 70% das solicitações do governo, levantando preocupações sobre a prioridade dada a interesses econômicos em detrimento da proteção ambiental.
Uma das principais alterações introduz uma nova categoria de licenciamento ambiental “especial”, podendo ser concedida mesmo quando houver degradação ambiental. Este tipo de licença é direcionado a empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo e poderá vigorar entre cinco e dez anos.
Flexibilização Aprofunda Riscos Ambientais
Entre as emendas, destaca-se a retirada da obrigatoriedade de seguir as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente para grandes projetos de mineração até a criação de lei específica. Além disso, um licenciamento ambiental simplificado poderá ser solicitado sem que estudos de impacto sejam apresentados, ampliando o risco de danos ambientais.
Cada estado terá autonomia para definir quais atividades de pequeno e médio porte, como a duplicação de rodovias e expansão de linhas de transmissão, poderão se beneficiar dessa nova autorização, levantando questões sobre a padronização e regulamentação em nível nacional.
Outra emenda controversa elimina o poder de avaliação sobre a participação de determinadas autoridades no processo de licenciamento. A autoridade licenciadora não precisará mais justificar sua decisão, eliminando a análise de impactos por órgãos como o Ministério da Igualdade Racial e ICMBio.
Terras Indígenas em Risco: Proteção Enfraquecida
No que diz respeito às terras indígenas, a nova legislação limita a manifestação da Funai apenas às áreas já demarcadas, o que significa que das 259 terras em processo de demarcação, um terço poderá não ser considerado na análise, conforme alerta do Instituto Socioambiental. Essa mudança expõe ainda mais as comunidades indígenas a riscos e disputas territoriais.
Além disso, as fiscalizações realizadas por órgãos ambientais agora têm um novo encaminhamento: caso um empreendimento licenciado por um órgão não federal seja multado, a decisão do estado prevalecerá, enfraquecendo o controle federal sobre a proteção ambiental.
Por fim, a necessidade de autorização estadual para desmatamento em áreas da Mata Atlântica foi removida se a vegetação for primária ou secundária em fase avançada de regeneração, comprometendo o equilíbrio ecológico da região.
Implicações Finais
Com a aprovação deste projeto, um novo marco legal surge, trazendo à tona um intenso debate sobre o futuro da proteção ambiental no Brasil. O próximo passo está nas mãos do Executivo, que agora determinará a aplicação dessas regras controversas. A sociedade civil e os ambientalistas estarão vigilantes frente às consequências dessas mudanças.
Imagem Redação.
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